AREsp 1946502 - DECISAO

AREsp 1946502 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF, e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade Da Denúncia, Inépcia Da Peça Acusatória, Legítima Defesa, Dosimetria
Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da denúncia
  2. 2 inépcia da peça acusatória
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF, e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.