AREsp 2754763 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
• Publique-se.