AREsp 2470398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — de que o pedido de anulação da partilha era mera advertência e não pedido — que não foi impugnado pelos recorrentes, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe...

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Parties
Agravantes: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA e OUTROS; Agravados: AGRAVADOS HERDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Partilha, ITCMD, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Partilha ITCMD Honorários Sucumbenciais

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA e OUTROS

Agravantes

AGRAVADOS HERDEIROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da partilha por não recolhimento de tributos
  2. 2 caráter do pedido (pedido de anulação versus advertência)
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — de que o pedido de anulação da partilha era mera advertência e não pedido — que não foi impugnado pelos recorrentes, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe majorar honorários ao amparo do art.85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.