AREsp 2635564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de que maneira a análise da matéria dispensaria o exame do acervo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Total Imoveis LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Vegetação Em Perímetro Urbano, Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Supressão De Vegetação Em Perímetro Urbano Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Total Imoveis LTDA

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso especial prescinde de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de que maneira a análise da matéria dispensaria o exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.