AREsp 2755877 - DECISAO

AREsp 2755877 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial é eivado de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial é eivado de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.