AREsp 2494624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e aos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS REIS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Súmulas Como Óbices (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Emendatio Libelli, Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Súmulas Como Óbices (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Emendatio Libelli +3 more

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Parties

GUSTAVO DOS REIS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e aos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.