AREsp 2516333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige...

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Parties
Agravante: Fernanda da Graça Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Aplicadas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Aplicadas Dialeticidade Recursal

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Parties

Fernanda da Graça Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Tempestividade e conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Fernanda da Graça Costa