AREsp 2429348 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MESSIAS PIMENTEL DE CAMARGO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MESSIAS PIMENTEL DE CAMARGO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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