AREsp 2756204 - DECISAO

AREsp 2756204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não se presta a discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, que é competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.