AREsp 2753890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.