AREsp 2756671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em...

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Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 CPC
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 CPC

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se