AREsp 2745857 - DECISAO

AREsp 2745857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.