AREsp 2734611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, tornando-se aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, de não conhecer recursos com impugnação...

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Parties
Agravante: JONATAS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JONATAS PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, tornando-se aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, de não conhecer recursos com impugnação insuficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.