AREsp 2758991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados (apresentação apenas de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF) e por falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: VALDEMAR VALDEZ DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VALDEMAR VALDEZ DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 insuficiência de prequestionamento sobre normas constitucionais
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados (apresentação apenas de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF) e por falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se