AREsp 2503821 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 13/STJ), exigência consolidada na jurisprudência desta Corte; tal deficiência importa na inadmissibilidade do agravo nos termos dos arts. 932, III, do...
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- Parties
- Agravante: Weller da Silva Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Requisitos Regimentais De Demonstração De Dissídio
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Parties
Weller da Silva Costa
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar a decisão de inadmissão em sua integralidade e de forma específica
- 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 13/STJ), exigência consolidada na jurisprudência desta Corte; tal deficiência importa na inadmissibilidade do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524203-15.2021.8.26.0228) que manteve a condenação de Weller da Silva Costa como incurso nos arts. 155, caput, do Código Penal, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: arts. 16, 18, parágrafo único, e 155, todos do Código Penal; art. 16 da Lei n. 10.826/2003; e art. 156 do Código de Processo Penal (fls. 303/314). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ, bem como por reputar que o dissídio jurisprudencial aventado não foi demonstrado nos moldes regimentais (fls. 360/362). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 365/377). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 410/412). É o relatório. O agravo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ, O agravante, no entanto, não impugnou um dos fundamentos da decisão : Súmula 13/STJ. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.