AREsp 2672847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a condição de acionista/cessionário demandaria reexame de matéria fática...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Dividendos, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Grupamento Acionário, Legitimidade Ativa/passiva, Honorários Sucumbenciais
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 ilegitimidade ativa/passiva e caráter de cessionário versus acionista
  3. 3 prescrição do direito de cobrança de complementação acionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a condição de acionista/cessionário demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 18%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).