AREsp 2761604 - DECISAO

AREsp 2761604 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MARIA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preenchimento Dos Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255 RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Preenchimento Dos Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255 RISTJ

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Parties

MANOEL MARIA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça