AREsp 2767831 - DECISAO
Não conheço do agravo porque, uma vez apreciado pelo tribunal de origem o Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial nos termos do rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou de outro recurso dirigido a este Tribunal, de modo a assegurar a eficácia da Lei n....
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- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de novo Recurso Especial após apreciação pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
- 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 3 preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008 impedindo novo recurso contra decisão que aplicou tese repetitiva
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque, uma vez apreciado pelo tribunal de origem o Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial nos termos do rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou de outro recurso dirigido a este Tribunal, de modo a assegurar a eficácia da Lei n. 11.672/2008; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Após, houve a interposição do agravo interno, devidamente apreciado pelo tribunal, mantendo a aplicação da tese repetitiva. Contra o referido acórdão, a parte interpôs novo Recurso Especial, que foi inadmitido em virtude do seu não cabimento. Em face dessa decisão a parte interpôs o presente Agravo. Observe-se que, interposto o Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo Recurso Especial (ou Agravo do art. 1.042 do CPC), ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: REsp 1852425/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.5.2020; AgInt no AREsp 1385255/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.6.2019; AgInt no AREsp 1313420/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.12.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA