AREsp 2716858 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DC Odontologia Ltda., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais apresentada por KARLA APARECIDA FERREIRA PEREIRA RIBEIRO em face da agravante, em razão de inadimplemento contratual de prestação de serviço. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral cuja produção pretendia a corré Odontocompany Jales não seria apta a demonstrar que procedimento dentário não foi realizado na unidade, pois a questão é, a rigor, irrelevante para o deslinde da controvérsia. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ambas as rés respondem solidariamente perante a consumidora, na qualidade de fornecedoras de consumo (arts. 3º, 7º, § único, 18, CDC). 3. ERRO ODONTOLÓGICO. Rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar o acerto dos procedimentos realizados, ou mesmo culpa concorrente da autora para a causação do dano relatado, devendo responder pelos prejuízos, na forma da r. sentença. Dano moral adequadamente fixado, não comportando redução. RECURSOS DESPROVIDOS. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional; ii) ausência de violação dos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC, 14 do CDC, 188, I, do CC e; iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante repisa as razões do recurso especial quanto à violação dos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC, 14 do CDC, e 188, I, do CC, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 7 do STJ. Ressalte que, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a