AREsp 2760504 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial interposto por GLOBOFAZENDAS LTDA porque houve deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Agravante/recorrente: GLOBOFAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GLOBOFAZENDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto por GLOBOFAZENDAS LTDA porque houve deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.