AREsp 2463488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer "(..)o conhecimento e o provimento do presente agravo, com a reforma da decisão ora combatida, de forma a ser recebido e provido o recurso especial interposto. (e-STJ fl. 1.243). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.247-1.251). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do Agravo (e-STJ fl.1.266). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl.1.224): Analisando as razões recursais percebe-se a nítida intenção da parte recorrente de utilizar o presente recurso especial como mero instrumento tendente a provocar o revolvimento de fatos e provas, de modo a alterar as conclusões já sedimentadas pelas instâncias ordinárias. O STJ somente tem admitido a interposição de recurso especial para discutir a dosimetria da pena em situações excepcionais, quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na individualização da reprimenda, não sendo essa a hipótese dos autos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 07/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que: O argumento utilizado na respeitável decisão não subsiste, porquanto o que se busca no recurso especial não é avaliar as circunstâncias fáticas que deram ensejo a fixação da causa especial de aumento de pena, até porque todos os elementos necessários para apreciação do RESP estão no acórdão, mas sim demonstrar que houve afronta a dispositivo de lei quando da violação ao artigo 61 do Código de Processo penal e 59 do Código Penal Brasileiro. Deste modo, como todos os elementos necessários para a apreciação do pedido recursal da DPU estão no acórdão recorrido, não faz-se necessário revalorar os elementos probatórios, o que afastaria a aplicação da súmula 7. O Recurso Especial interposto tem apenas o objetivo de levar à apreciação do E. Superior Tribunal de Justiça a violação aos mencionados artigos de lei. Assim, pode-se afirmar que a valoração da preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, bem como das circunstâncias do crime, foi equivocada, visto que a culpabilidade e consequências encontram-se abrangidas no próprio tipo penal. (e-STJ fl. 1.238).(Grifos como no original) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fl.1.265): O agravante se volta ainda contra a dosimetria da pena. Ocorre que afastar as razões adotadas pelas instâncias ordinárias para fixar a pena-base do recorrente acima do mínimo legalmente previsto, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta sede. De toda sorte, ainda que fosse hipótese de conhecimento, não se extrai do acórdão nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a pena-base foi majorada porque reconhecidos como desfavoráveis os vetores da culpabilidade e consequências do crime, constatados a partir de elementos concretos da prática criminosa, acentuadas em relação à normalidade do tipo penal em comento. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA