AREsp 2765360 - DECISAO

AREsp 2765360 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as normas do CPC e do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAERTE JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERTE JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as normas do CPC e do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º