AREsp 2419672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos da inadmissão pelo tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente a mera afirmação de que precedentes foram citados sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao caso de falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos da inadmissão pelo tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente a mera afirmação de que precedentes foram citados sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem cotejo analítico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.