AREsp 2614475 - ACORDAO

AREsp 2614475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando-o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JESSICA SOARES VALENTIN DOS SANTOS; Agravante: JÉSSICA SOARES VALENTIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA SOARES VALENTIN DOS SANTOS

Agravante

JÉSSICA SOARES VALENTIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegação genérica quanto à ausência de reexame de fatos e provas quando o óbice foi a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando-o não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental