AREsp 2747362 - DECISAO

AREsp 2747362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e, em razão das alegações genéricas sobre reexame de provas, não sendo possível superar o juízo de admissibilidade para examinar o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e, em razão das alegações genéricas sobre reexame de provas, não sendo possível superar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se