AREsp 2411071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e não se demonstrou requisito para afastar a Súmula n. 83...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Art. 932, III Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e não se demonstrou requisito para afastar a Súmula n. 83 do STJ (falta de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem