AREsp 2714155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO COLLETTI e OUTRA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Agravo Retido interposto pelo corréu não conhecido. Agravo Retido interposto pela corré desprovido. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, delimitação da lide, exclusão da meação da corré e sentença "ultra petita", cerceamento de defesa durante a audiência de instrução e prescrição todas afastadas. Demonstrado corréu foi gerente e compunha a diretoria administrativa e de gestão da empresa falida, bem como de outras empresas que funcionavam no mesmo espaço físico, denotando claramente que pertenciam, mesmo que ficticiamente, ao mesmo grupo econômico. Participação do corréu de aquisição fraudulenta tentando excluir da Massa Falida apelada bem imóvel que garantiria o pagamento de credores. Arrecadação do referido bem imóvel à Massa Falida como consequência da responsabilização do corréu pela ação fraudulenta. Patrimônio pessoal dos apelantes que responde solidariamente pelo passivo da Massa Falida apelada, respeitado apenas o bem de família já reconhecido pelo TJSP. Agravo Retido do réu não conhecido, agravo retido da ré desprovido e apelações dos réus desprovidas." (fl. 3.014 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.101 e 3.107 e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186, 187, 265 do CC; 9, 114, 320, 330, I, § 1º, III, 434, 489, § 1º, 503, 505 do CPC e 6º, 53 e 191 do Decreto-lei nº 7.661/1945. Defendem que a inicial é inepta e que não há falar em fraude no caso dos autos. Com as contrarrazões (fls. 3.174/3.186 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a corte local consignou: "Comungo integralmente no entendimento da d. Magistrada a quo constante da decisão saneadora, cujos fundamentos a seguir transcritos ficam adotados como razões de decidir: "Não há que se falar em inépcia da exordial. A narrativa inicial deita dúvidas sobre a idoneidade do comportamento de José Roberto J Colletti na condução dos negócios que envolviam a empresa falida e,diante dos prejuízos decorrentes aos credores da massa, pretende ver os réus obrigados a responderem, com seu património pessoal, pelas dívidas da massa. (..) Os pontos cruciais que justificam a responsabilização do apelante José Roberto nos termos decididos na sentença e que m repulsam os argumentos das razões de apelo são o fato de as empresas citadas integrarem um mesmo grupo econômico; a prática pelo apelante José Roberto de atos de gerência e administração da Massa Falida apelada e sua participação em ato fraudulento que excluía da Massa Falida bem imóvel (matrícula nº 69.210 fls. 17/18) que garantiria o pagamento de credores. Os argumentos dos apelantes de que a falência ocorreu vários anos após e que se houvesse algum prejuízo esse seria da empresa Tema Terra Distribuidora de Máquinas Ltda. e não da apelada, que por meio da garantia prestada pelo apelante José Roberto teria se beneficiado de um crédito de mais de R$2.000. 000,00 não prosperam, pois como já assinalado, referidas empresas integram um mesmo grupo econômico de fato e, ademais, não há comprovação de pagamento que tivesse sido realizado pelo apelante José Roberto à Tema Terra Distribuidora de Máquinas Ltda. pela alegada aquisição do imóvel. Ao contrário do alegado pelos apelantes, restou demonstrado que o apelante José Roberto praticou atos gerenciais que afrontaram as normas pertinentes à matéria, bem como os danos daí decorrentes, razão pela qual responde pelos atos ilícitos cometidos. (..) Não se olvide que a arrecadação do referido bem imóvel à Massa Falida é apenas consequência da responsabilização do apelante José Roberto e sua esposa pela transação fraudulenta. Não se trata de anulação da compra e venda do bem, como já ressaltado anteriormente, de modo que não houve decisão extra petita ou que contrarie o quanto decidido na decisão saneadora. O apelante alega que a testemunha Relino Refosco teria mentido em juízo quando disse que nunca foi sócio oculto da apelada, pois em audiência trabalhista declarou ter atuado como sócio oculto (fl. 1.387), de modo que não é confiável. Tal questão não influi no quanto decidido, pois o reconhecimento da venda do imóvel ter sido fraudulenta na sentença se deu primordialmente pela ausência de prova pelo apelante do pagamento do valor do imóvel, avaliado em milhões de reais, ônus que lhe incumbia. Quando é mencionado o depoimento da referida testemunha, consta anteriormente a expressão "E, mesmo que houvesse, há que se atentar ao depoimento da testemunha RELINO REFOSCO (fls. 1381/1384)" (grifamos) (referindo-se o juízo que não há prova de que o imóvel tenha sido pago pelo apelante, mas mesmo que houvesse..). Ademais, foi consignado na sentença que "A testemunha afirmou que foi sócia da empresa falida" e as demais afirmações da referida testemunha mencionadas na sentença não destoam dos elementos dos autos que levaram à conclusão a que chegou o juízo e que nesta sede recursal comungamos. Ressalte-se, ainda, que a afirmação em interrogatório de Relino Refosco de que quem administrava a apelada era o sócio Francisco Mazzei, não desnatura a declaração da referida testemunha nestes autos de que o apelante José Roberto "teria poder de administração na apelada" (fl. 1.383), pois como já assinalado, os elementos dos autos corroboram tal assertiva e levam à conclusão de que o apelante não era um mero "gerente de departamento", mas participava da administração e gerência da apelada (algumas testemunhas afirmaram que o apelante José Roberto era "gerente administrativo" - fl. 1.609, fl. 1.611, outras que era "gerente administrativo e financeiro" (fls. 1.613/1.614, fls. 1.654/1.659) e praticou como gerente atos indevidos, bem como aceitou e cumpriu ordens do proprietário Francisco Mazzei, mesmo ciente de que alguns eram ilícitos e fraudulentos." (fls. 3.018/3.032 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausente violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) se o acórdão recorrido, adotando fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pela parte, aplica a lei aos fatos narrados e às provas submetidas ao contraditório. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1711584/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). Ademais, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA