AREsp 2673004 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.