AREsp 1211100 - ACORDAO

AREsp 1211100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ, e, não tendo o recurso especial superado a barreira de conhecimento, o mérito não pode ser apreciado.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ, e, não tendo o recurso especial superado a barreira de conhecimento, o mérito não pode ser apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno