AREsp 2737987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO GILBERTO PEREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE - NÃO OBRIGATORIEDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL. - Presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, impõe-se o recebimento do agravo de instrumento em ambos os efeitos. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, em especial a probabilidade do invocado, ante a ausência de previsão contratual que autorize o fornecimento do tratamento, deve ser suspensa a decisão que exarou tal concessão" (e-STJ fls. 983/987). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.042/1.047). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, ante a negativa de vigência aos arts. 46, 47 e 51, caput e inc. IV, da Lei nº 8.078/1990. Sustenta não ter sido devidamente informado das cláusulas contratuais limitativas de direito, sobretudo àquelas relativas à inexistência de cobertura de tratamento domiciliar, em afronta aos arts. 46, 47 e 51, caput e inc. IV, da Lei nº 8.078/1990. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, tendo em vista a gravidade do seu quadro de saúde e em respeito ao direito à vida, à saúde e o postulado da dignidade da pessoa humana. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.366/2.369. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a despeito de o recorrente sustentar ter o acórdão atacado incorrido em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o faz apenas de maneira genérica, deixando de evidenciar, contudo, quais as omissões, erros ou contradições não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, a ocasionar a suscitada ofensa. Tal circunstância impede o conhecimento das alegações, pois o recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica, nos moldes como realizada, evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.547.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) No mérito, cuida-se, na origem, de agravo interno interposto contra decisão que recebeu a apelação da parte adversa nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nesse cenário, não há como acolher as teses recursais, ante a natureza precária da decisão que deferiu o efeito suspensivo, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Não se verifica, portanto, o pressuposto constitucional relativo ao esgotamento da via recursal ordinária, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso ao qual se nega provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento , sem prévia fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA