AREsp 2760336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o custeio do tratamento do agravado com prestador não credenciado, à míngua de indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do paciente. Manutenção. Obrigação estabelecida em recurso diverso. Ausência de indicação de clínica próxima à residência do menor para realização do tratamento. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 59). No recurso especial, foi alegada a violação dos artigos 51, IV, e § 1º, II, e 54, § 4º, Código de Defesa do Consumidor e 421 do Código Civil, ao argumento de que "(..) a rede credenciada contratada pela recorrida deve ser observada para o atendimento pretendido como restou asseverado ao longo da demanda, isso não significa que o mesmo está apto para atender toda e qualquer segmentação de plano, bem como, habilitado para atendimento de qualquer especialidade" (e-STJ fl. 76). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, o acórdão afirma que "No Agravo de Instrumento nº 2275156-73.2023 foi consignada a obrigação de indicação de estabelecimento credenciado próximo à residência do agravado para possibilitar a realização do tratamento e conferir efetividade ao título judicial, sob pena de custeio com prestador não conveniado: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que considerou cumprida a obrigação estabelecida no título executivo judicial. Modificação. Distância excessiva dos prestadores indicados pela operadora que inviabiliza o tratamento do agravante, portador de autismo, esvaziando a utilidade prática do título executivo judicial e frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência do beneficiário. Precedentes. Operadora que deve indicar estabelecimento credenciado próximo da residência do menor, de modo a possibilitar a realização do tratamento e, assim, conferir efetividade ao título executivo. Preceito cominatório. Aferição da exigibilidade que compete ao Juízo a quo. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Não verificação de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Recurso parcialmente provido.". O agravado reside na Zona Sul de São Paulo-SP, e os estabelecimentos credenciados indicados pela ré se situam na cidade de Guarulhos- SP" (e-STJ fl. 60). No entanto, tal fundamento não foi objeto de impugnação pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE E NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALÍNEA "C". NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado n.º 283 do STF. (..) 5. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.449.334/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.044.393/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009) Assim, incide também a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Ainda que superado este óbice, a modificação do entendimento consolidado no acórdão recorrido para afirmar que foi designada clínica credenciada próxima à residência do recorrido demandaria o reexame de material fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial, em virtude da aplicação do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA