AREsp 2761268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATEUS BASSINI E JOSE BRAZ FIORESI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado em agravo de instrumento. O Estado ora agravado insurgiu-se contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os ora agravantes do polo passivo. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Estado para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos da legislação. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre porque o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte ora agravante não impugnou de maneira apropriada a fundamentação referente à súmula impeditiva. Conforme consta, as partes agravantes cingiram-se a sustentar, dentre outras alegações, que: Nesse sentido, portanto, deve ser peremptoriamente afastada a aplicação da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois a mesma é claramente inaplicável e não guarda relação com o caso dos autos, mesmo porque, como se viu acima, a jurisprudência do STJ está firmada exatamente no sentido do direito perseguido pelo agravante, conforme Tema Repetitivo nº 421 e 1.076, que afasta categoricamente a condenação de honorários por equidade. Entende-se que nenhum dos pontos colocados na decisão recorrida deve prevalecer, porque há clara ofensa aos artigos 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, e é manifestamente inaplicável a Súmulas 83 do STJ (matéria estritamente de direito). (..) NO CASO EXAME, A PRETENSÃO PERSEGUIDA É A ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA VINCULANTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.850.512/SP (TEMA 1076). Compulsando detidamente os autos, observo que as recorrentes não cuidaram de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que o precedente apontado na decisão agravada seria inaplicável à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Sabe-se que a jurisprudência utilizada como fundamento para inadmitir o recurso especial "deveria ter sido atacada mediante demonstração, por meio de julgados mais atuais, de que o entendimento do STJ não estaria no mesmo sentido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados no precedente em tópico (por meio de distinguishing), o que não ocorreu suficientemente na espécie, impedindo, portanto, o conhecimento do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.460.525/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, ressalto que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula n. 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.