AREsp 2713242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ e G C G 3 contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DO USO DA MARCA DA AUTORA ("CESTAS GRAZIELLA"), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS, QUE VISA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE OS ELEMENTOS NOMINATIVOS DAS MARCAS MISTAS DAS PARTES ("CESTAS GRAZIELLA" E "CESTAS LARA"), MAS SIM OS ELEMENTOS FIGURATIVOS. EMBORA ESSES ELEMENTOS FIGURATIVOS SEJAM BASTANTE SEMELHANTES, FATO QUE INCLUSIVE ENSEJOU A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR AGRAVO, A RÉ, NO CURSO DO FEITO, OBTEVE O REGISTRO DE SUA MARCA MISTA PERANTE O INPI. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E QUE PRODUZ REGULARES EFEITOS ATÉ QUE SEJA EVENTUALMENTE ANULADO. AUSÊNCIA DE PREJUCIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA NOTICIADA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REGULAR EXPLORAÇÃO DE SUA MARCA PELA RÉ, EM CUJA CLASSIFICAÇÃO DE REGISTRO FOI MANTIDA A ESPECIFICAÇÃO "COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CESTAS CONTENDO ALIMENTOS E FLORES". APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS" (e-STJ fls. 504/505). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 528/531). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 313, V, "a", do Código de Processo Civil e 124 e 130 da Lei nº 9.279/1996. De início, sustentam a nulidade do acórdão porque o julgamento deve aguardar o desfecho de ação anulatória de registro de marca e do pedido de nulidade administrativa. Afirmam que o Tribunal de origem desconsiderou que houve o uso indevido da marca e a prática de concorrência desleal. A parte contrária apresentou contrarrazões requerendo a aplicação da multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios (e-STJ fls. 564/556). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 313, V, "a", do CPC, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou como o referido dispositivo legal foi violado na pela Corte local, restando evidenciada a deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. Ademais, os seguintes fundamentos não foram impugnados no recurso especial: É relevante destacar, ainda, que a obtenção do registro pela ré é fato posterior ao ajuizamento da presente demanda, que não tem por objeto anulação incidental do registro da marca até porque, haveria que ser observada a competência da Justiça Federal, perante a qual foi noticiada a pendência de ação anulatória. Eventual provimento favorável às ora apeladas, no tocante à anulação/invalidação do registro concedido à ré pelo INPI, e consequências dele decorrente inclusive no que tange a eventual pretensão indenizatória -, deverá ser objeto de ação própria. (..)" (e-STJ fl. 511). De fato, a ausência de impugnação específica pela parte recorrente de fundamentos suficientes do acórdão recorrido implicam na incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. (..) (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). No caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "(..) IV) Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juiz de origem, a insurgência da ré deve ser provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial, restando prejudicado, por consequência, o recurso adesivo da autora que visava a majoração da indenização por danos morais. Isso porque, ainda que o conjunto-imagem das marcas mistas das partes sejam bastante semelhantes, o que inclusive ensejou a confirmação da tutela antecipada por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento do AI nº 2155620-05.2022.8.26.0000 (j. em 16/12/2022), fato é que a ré obteve o registro de sua marca "Cestas Lara" junto ao INPI no curso do presente feito, como noticiado às fls. 290/292. Conforme se observa às fls. 291/292, inclusive, a oposição apresentada pela autora Graziella foi julgada improcedente. E embora tenha sido informado pelas autoras, em sede de contrarrazões (fls. 461), que fora instaurado, em julho/2023, processo de anulação de ato administrativo, inclusive com ação pendente na Justiça Federal, não se tem notícias da obtenção de eventual medida liminar, ou eventual provimento favorável, suspendendo os efeitos do registro da marca mista da ré, "Cestas Lara". Assim, tem-se que o ato administrativo possui presunção de legitimidade e produz efeitos até que seja eventualmente anulado, de modo que inexiste óbice à exploração da marca registrada pela ré/apelante, não havendo que se falar em prejudicialidade externa. (..)" (e-STJ fl. 510). Com efeito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não houve uso indevido de marca e nem prática de concorrência desleal, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE MARCA. IMITAÇÃO DE TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DE DESLEAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEDITISMO, CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DE CLIENTELA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL CARIOCA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE APROPRIAR-SE DA ROUPAGEM, POR CARÊNCIA DE ÂNIMUS. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS MARCAS, HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, NCPC. 1. Recurso interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. 3. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. 4. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inocorrência de concorrência desleal pela marca TRATEX em relação a marca NEUTROX, já que convivem desde os anos 70. 5. Falta de originalidade/pioneirismo e vulgarização das roupagens utilizadas, que seguiram as tendências de mercado, como outras tantas marcas do mesmo segmento, não havendo se falar em confusão ou má-associação entre os consumidores. 5. A revisão do entendimento firmado na instância ordinária atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. Hipótese que se subsome a supressio, por carência de animus na defesa do trade dress. Inércia que culminou na perda do próprio direito de apropriação do conjunto-imagem. 7. Convivência harmônica entre as marcas há mais de quarenta anos, sem notícias de litígio ou conflito, no período. Ausência de concorrência real entre as marcas. 8. Não provimento do recurso, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, não sendo aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo porque a verba honorária foi fixada com base em equidade (art. 20, 4º do CPC/73)" (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões, pois essa não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do recurso. A condenação da parte recorrente ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o recurso mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA