AREsp 2787911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.