AREsp 2609097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO VICTOR CRESCÊNCIO RAMOS contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 1.548): A Turma Julgadora formou seu convencimento sobre a matéria debatida no recurso a partir da análise das específicas circunstâncias do caso concreto: Destarte, vê-se que os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, qual seja, a de que o acusado que efetuou os disparos que culminou na marte da vítima, cabendo ressaltar que tal versão restou corroborada em juízo pelos depoimentos das testemunhas, consoante acima citado. Nesse enfoque, há embasamento probatório nos autos para o veredicto dos jurados, que não se mostra absurdo ou manifestamente contrário às provas coligidas, motivo pelo qual, a despeito das ponderações defensivas, não há como cassar a decisão ao argumento de que ela se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. (fl. 22, doc. nº 231, /001) Desse modo, embora o recurso suscite a existência de ofensa à legislação pátria pela decisão colegiada, a análise da suposta violação legal deman daria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias da questão jurídica ora invocada. A inversão do julgado não está adstrita, portanto, à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação inscrita na Súmula 7/STJ Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, reiterando aspectos relacionados ao mérito da causa e questões deduzidas no recurso especial. Articula, ainda, que (fls. 1.560-1.561): Em outras palavras, os jurados, definitivamente, não escolheram entre duas versões, a que acreditaram ser verdadeira. Fato é que existem três narrativas nos autos: a de que Crystiane reconhece João Victor como autor do delito, a de que Crystiane o julga inocente e a de que João Victor não estava no local do crime, em razão das incontáveis provas colacionadas pela Defesa (não discutidas neste instrumento recursal, por não ser adequado). Não é necessário revolvimento fático probatório para perceber que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. Os julgadores abraçaram uma única versão (a acusatória), que se bifurca em duas. Assim, acataram uma narrativa contraditória e escolheram, dentro dela, a afirmação que os convenceram. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.582): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ENUNCIADO Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O agravante não rebateu toda a fundamentação da decisão agravada, que não admitiu o recurso especial por incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide no caso, o enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione a não incidência do óbice sumular, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.