AREsp 2544204 - DECISAO

AREsp 2544204 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravado: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS, Coparticipação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou legítima a multa aplicada pela ANS nos termos da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação