AREsp 2203915 - DECISAO

AREsp 2203915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP) e porque o reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação, de modo...

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Parties
Requerente: Lucas Cerqueira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Lucas Cerqueira da Silva

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 226 do CPP em relação ao reconhecimento fotográfico
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP) e porque o reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação, de modo que acolher a absolvição demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.