AREsp 2774787 - DECISAO

AREsp 2774787 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: HELTON ADRIANO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HELTON ADRIANO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.