AREsp 2615756 - DECISAO

AREsp 2615756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES; Agravante: RICARDO DONIZETI GALVAO DA SILVA; Agravante: FABIO LUIZ AIRES DOS REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 283 Do STF, Nulidade De Interceptação Telefônica, Fragilidade Do Conjunto Probatório, Figura Continuada Do Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 283 Do STF Nulidade De Interceptação Telefônica Fragilidade Do Conjunto Probatório +3 more

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Parties

ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES

Agravante

RICARDO DONIZETI GALVAO DA SILVA

Agravante

FABIO LUIZ AIRES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para superar óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.