AREsp 2178598 - ACORDAO

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Afastamento da pretensão recursal por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SHANGRI-LA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SHANGRI-LA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 distinção entre reexame de provas e valoração jurídica de provas

Ratio Decidendi

Afastamento da pretensão recursal por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • agora agravado mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  • agravo interno desprovido