AREsp 2733951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.