AREsp 2610054 - DECISAO

AREsp 2610054 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando como a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando como a análise de suas teses prescindiria do reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ), acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.