AREsp 2724656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE BRITAS CHEMELLO LTDA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5034493-37.2022.4.04.7100, assim ementado (fl. 1471): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SEGURO E FRETE. DESTAQUE NA NOTA FISCAL. 1. A Medida Provisória nº 1.787/98, publicada em 30/12/1998, ao dar nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu prazo decadencial quinquenal para a constituição de créditos originados em receitas patrimoniais, instituindo também prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos créditos constituídos. A referida Medida Provisória foi objeto de subsequentes reedições e veio a ser convertida na Lei nº 9.821/99. 2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 152/2003, publicada em 24/12/2003, alterou novamente a redação do art. 47 da Lei nº 9.636/98, instituindo prazo decadencial decenal para a constituição de créditos originados em receitas patrimoniais. Essa Medida Provisória foi subsequentemente convertida na Lei nº 10.852/2004. 3. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ já proferiram julgados no sentido de que a ampliação do prazo decadencial operada na sucessão legislativa acima descrita aplica-se aos prazos que se encontravam em curso no momento em que se estabeleceu a ampliação do prazo decadencial. 4. No caso concreto, tendo havido a notificação do devedor antes de decorridos dez anos, inexistem créditos alcançados pela decadência. 5. De acordo com a redação vigente à época da incidência dos fatos geradores discutidos nos presentes autos, a CFEM incide sobre o faturamento líquido resultante da venda produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento e antes de sua transformação mineral, sendo que o faturamento líquido correspondia ao total das receitas das vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e seguro. 6. Os valores pagos a título de IRPJ e CSLL não constituem parte integrante das receitas da empresa, não incidindo diretamente sobre a comercialização do produto mineral, razão pela qual incabível a sua exclusão da base de cálculo da CFEM. 7. Quanto às despesas com seguro e frete, embora passíveis de dedução, devem ser destacadas na nota fiscal, nos termos da IN 06/2000, cuja legalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a exclusão dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral e das despesas com transporte e seguro, pugnando pela aplicação da Lei n. 7.990/1989 e do Decreto n. 1/91, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que "os créditos decorrentes das operações geradoras da CFEM ocorridas até 23/12/2003 estavam submetidos ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 47, da Lei 9.821/99. Em contrapartida, os créditos originados de fatos geradores a contar de 24/12/2003 (artigo 47, da MP 152/2003, posteriormente convertida na Lei 10.852/2004) estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos" (fl. 1527), sendo que "os créditos relativos à CFEM exigidos in casu, pela Agência Nacional Mineração no interregno de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 encontram-se eivados pela decadência" (fl. 1527). A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.