AREsp 2695969 - DECISAO

AREsp 2695969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de que a condenação teria se baseado apenas em provas da fase inquisitorial (falta de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a alegação de insuficiência...

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Parties
Agravante/recorrente: ADAO MARINHO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ; Parte Interessada/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Valoração Do Depoimento Policial, Art. 386, VII, CPP, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Valoração Do Depoimento Policial Art. 386, Vii, CPP Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada

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Parties

ADAO MARINHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interessada/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de que a condenação teria se baseado apenas em provas da fase inquisitorial (falta de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.