AREsp 2709088 - DECISAO

AREsp 2709088 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.