AREsp 2690877 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Legitimidade Passiva Do ICMBIO
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Legitimidade Passiva Do ICMBIO

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos admitidos e teses invocadas para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Consequentemente, faltou o pressuposto de admissibilidade recursal exigido para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.