AREsp 2600292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 240): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ALUNO - INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA - FATO INCONTROVERSO - ILICITUDE DA DENEGAÇÃO DA MATRÍCULA - Constatado que a regularização de pendência financeira de aluno ocorreu fora do prazo de matrícula, em razão de ato imputável à instituição de ensino (falha em seu sistema), deve ser considerado ilícito o impedimento de rematrícula em razão de sua mora. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 258/262). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega ter ocorrido violação ao art. 5º da Lei 9.870/1999, ao argumento de que a recusa da matrícula do recorrido no curso de engenharia mecânica reveste-se de legalidade, pois ele estava inadimplente e tentou resolver a situação extemporaneamente, inexistindo a falha no sistema alegada no acórdão recorrido. A parte ora agravada não apresentou as contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não comporta conhecimento. Compulsando os autos, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a tese inerente à legalidade da recusa da matrícula (fl. 242): Depreende-se dos autos que o requerente era aluno do curso de engenharia mecânica da instituição de ensino requerida, e que foi impedido de efetuar sua rematrícula, em julho de 2018, em razão de débitos em aberto. In casu, ainda que seja cediço que a inadimplência do aluno importe em óbice à sua rematrícula, na hipótese em exame, restou incontroverso que houve falha no sistema da parte ré/apelante que impediu a emissão de boleto para regularização da pendência financeira que impediu a renovação da matrícula dentro do prazo estipulado (evento n. 13). Nesse contexto, conclui-se que a regularização de débito fora do prazo de matrícula decorreu de fato imputável à própria universidade, não se mostrando razoável a negativa de renovação da matrícula do autor, nos termos do que entendeu o magistrado primevo. O caso em análise não foi isolado, havendo diversos precedentes nessa Casa envolvendo negativa de matrícula de alunos na instituição ré por inadimplência, relativamente ao segundo semestre de 2018:

O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias específicas que a hipótese apresentava e das provas dos autos, que a recusa da matrícula foi ilegal, pois, ainda que o aluno, ora recorrido, estivesse inadimplente, ficou comprovada a falha no sistema que atrasou a emissão de boletos para regularizar a situação, o que impediu que a matrícula fosse feita dentro do prazo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA