AREsp 2738012 - DECISAO

AREsp 2738012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e do regime de admissibilidade recursal, tal omissão impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual, com...

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Parties
Agravante: JULIANO CHAGAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Homicídio Culposo No Trânsito

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Parties

JULIANO CHAGAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (condenação sem provas suficientes)
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir o exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e do regime de admissibilidade recursal, tal omissão impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.