AREsp 2704777 - DECISAO

AREsp 2704777 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada: Alisson A. Chaves Comércio ME (Comercial Chaves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 14.230/21, Art. 11 Da LIA, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Alisson A. Chaves Comércio ME (Comercial Chaves)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se