AREsp 2590674 - DECISAO

AREsp 2590674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível superar o óbice da Súmula 83/STJ por ausência de colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção entre julgados.

Parties
Agravante: IGOR LEONARDO BENTO WELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR LEONARDO BENTO WELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de agravo que não ataca fundamentação da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível superar o óbice da Súmula 83/STJ por ausência de colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção entre julgados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se